Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente de várias parcelas

Declaração (extrato) n.º 107/2016

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação com caráter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

105-8633

203 (área comum das frações)

A expropriação destina-se à

.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000051-2016, de 28 de junho de 2016, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do Processo 13.044.14/DAJ, daquela DireçãoGeral. 12 de julho de 2016. - O SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro.

FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.