Ministério do Ultramar, 17 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.
Portaria 18129, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1960, Série I de 1960-12-17.
- Data: 1960-12-17
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Sumário
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960 da província ultramarina de Timor.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decerto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial de 120000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960, subordinado à rubrica «Outras despesas extraordinárias - Para pagamento de despesas relacionadas com a alteração da ordem pública», tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/17/plain-267771.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267771.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1956-08-01 -
Decreto
40712 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
Aviso
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