Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Rectificação DD733, de 15 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto dos organismos económicos internacionais.

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 3 de Novembro findo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado do Comércio, o Decreto-Lei 43286, determino que se façam as seguintes rectificações:

No § 1.º do artigo 5.º, onde se lê: «... poderão prestar serviço numa das mencionadas delegações permanentes ou ...», deve ler-se: «... poderão prestar serviço nas mencionadas delegações permanentes ou ...».

No § 2.º do mesmo artigo, onde se lê: «Os encargos resultantes da execução do corpo deste artigo ...», deve ler-se: «Os encargos resultantes da execução do disposto no corpo deste artigo ...».

No artigo 6.º, onde se lê: «O chefe de uma delegação permanente ou eventual das abrangidas pelo artigo 1.º poderá ser encarregado ...», deve ler-se: «Os chefes das delegações permanentes ou eventuais referidas no artigo 1.º poderão ser encarregados ...».

Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/15/plain-267748.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda