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Aviso (extrato) n.º 9264/2016
Por despacho de 5 de julho de 2016 do SubdiretorGeral, por delegação de competências da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto Lei 366/99 de 18/09, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º
7 de julho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Decreto-Lei
366/99 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.
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