Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente de várias parcelas

Declaração (extrato) n.º 106/2016

209733814

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 6 de julho de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação com caráter de urgência, a favor do Município de Loures, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

A expropriação destina-se à execução da obra de

.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000692-2016/DAJ, de 4 de julho de 2016, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do Processo 13.011.16/DAJ, daquela DireçãoGeral. 12 de julho de 2016. - O SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro.

209733871

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

DE MINISTROS E FINANÇAS

Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.