Delegação e subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Apoio às Comissões e no Chefe da Divisão de Redação e Apoio Audiovisual e substituição nas faltas e impedimentos da Diretora

Despacho (extrato) n.º 9547/2016

Por despacho da Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 6 de julho de 2016, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho 929/2016, publicado no D.R. 2.ª série B, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, do Adjunto do SecretárioGeral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências:

1 - Delego e subdelego no Chefe da Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Dr. Bruno Alexandre Dias Pinheiro, e no Chefe da Divisão de Redação e Apoio Audiovisual (DRAA), Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Gabinete do AltoComissário para as Migrações

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo