30 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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Despacho 504/2010, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 5/2010, Série II de 2010-01-08.
- Data: 2010-01-08
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Sumário
Prorroga até ao dia 4 de Janeiro o prazo para cumprimento das obrigações fiscais, de pagamento de impostos e declarativas.
Texto do documento
Considerando que a tolerância de ponto concedida para a tarde do dia 31 de Dezembro de 2009 poderá ter como consequência o encerramento de grande parte dos serviços públicos, o que poderá dificultar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos e declarativas, determino o alargamento do respectivo prazo até ao próximo dia 4 de Janeiro de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, devendo os serviços abster-se de liquidar coimas, juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/08/plain-267656.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267656.dre.pdf .
Aviso
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