Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à implantação da ETAR do Sousa e acessos FD-15, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, no concelho de Lousada, a favor da Águas do Ave, S. A.

Despacho 535/2010

Com vista à implantação da ETAR do Sousa e acessos FD-15, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, a desenvolver na freguesia de Lodares, concelho de Lousada, veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer nos termos dos artigos 1.º, 10. º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 32 parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Lodares, concelho de Lousada, identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12. º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 285/DSO.DEJ/2009, de 11 de Setembro 2009, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 32 parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR do Sousa e acessos FD-15, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, localizada na freguesia de Lodares, concelho de Lousada, a favor da Águas do Ave, S. A.

2 - Autorizo a ocupação temporária das faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela expropriação durante a execução dos trabalhos, numa largura variável em função das necessidades, nos termos do artigo 18. º do Código das Expropriações.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Ave, S. A.

29 de Dezembro de 2009. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa de áreas

ETAR do Sousa e acessos - FD15

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202749095

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.