Declara de utilidade pública e atribui carácter urgente, à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta anexos, necessárias à Implantação da ETAR do subsistema de águas residuais de Horta da Vilariça.

Despacho 531/2010

Com vista à implantação da ETAR do subsistema de águas residuais de Horta da Vilariça, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer, nos termos do artigo 10.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Horta da Vilariça, concelho de Torre de Moncorvo.

Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12. º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 354/DSO.DEJ/2009, de 11 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR do subsistema de águas residuais de Horta de Vilariça, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizada na freguesia de Horta da Vilariça, concelho de Torre de Moncorvo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2 - Autorizo a ocupação temporária das faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação durante a execução dos trabalhos, numa largura variável em função das necessidades, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

22 de Dezembro de 2009. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Mapa Expropriações

ETAR do Subsistema de Águas Residuias de Horta da Vilariça

Concelho de Torre de Moncorvo

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202750544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)