Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12. º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 354/DSO.DEJ/2009, de 11 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR do subsistema de águas residuais de Horta de Vilariça, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizada na freguesia de Horta da Vilariça, concelho de Torre de Moncorvo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
2 - Autorizo a ocupação temporária das faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação durante a execução dos trabalhos, numa largura variável em função das necessidades, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.
3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
22 de Dezembro de 2009. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Mapa Expropriações
ETAR do Subsistema de Águas Residuias de Horta da VilariçaConcelho de Torre de Moncorvo
(ver documento original)
202750544