Confia à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações necessárias.

Decreto-Lei 46165

A criação da base aérea n.º 11 determinou a execução de um conjunto de instalações habitacionais e de carácter social destinadas a alojar as numerosas pessoas que terão

naquela base a sua ocupação diária.

A natureza e o desenvolvimento das obras a empreender para aquele fim aconselham a que delas se ocupe o Ministério das Obras Públicas, através da Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É confiada à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.), como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações

necessárias.

§ único. As obras indispensáveis à realização do referido bairro residencial são consideradas de interesse para a defesa nacional e declaradas de carácter muito urgente, devendo as expropriações que hajam de fazer-se seguir os restantes trâmites indicados no Decreto-Lei 43192, de 24 de Setembro de 1960.

Art. 2.º Quando o horário normal da C. A. N. I. F. A. não comporte a execução dos trabalhos referidos no artigo 1.º, poderá o Ministro das Obras Públicas, por despacho, determinar que esses trabalhos se executem fora das horas normais de serviço, mediante o abono da respectiva remuneração, nos termos da lei.

Art. 3.º As remunerações a que tenham direito os membros da Comissão são acumuláveis com as que, sendo servidores do Estado, percebam pelo exercício de outras funções.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues aos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-09-24 - Decreto-Lei 43192 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

  Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 4071 de 10 de Janeiro de 1957, relativo à expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-10-03 - Decreto-Lei 457/70 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis, descritos em anexo.

• 1984-08-17 - Decreto-Lei 282/84 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja.