46104, de 24 de Dezembro de 1964.
Ministério do Ultramar, 14 de Janeiro de 1965. - O Ministro do Ultramar, AntónioAugusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - PeixotoCorreia.
Portaria 21044, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1965, Série I de 1965-01-14.
- Data: 1965-01-14
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Sumário
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 46104, que insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, de 24 de Junho de 1963,
que se torne extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/01/14/plain-267599.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267599.dre.pdf .
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