Aviso 9238/2016

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor

da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade de Alinhamentos e Cérceas

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que, no dia 12 de julho de 2016, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 3, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, através de despacho, determinou proceder à prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Alinhamentos e Cérceas da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade, por um prazo de 12 meses.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso do Diário da República - 2.ª série, no boletim municipal, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

13 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa.

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MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro