Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, faz público nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de Estremoz.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de Regulamento, publicitado através do Edital 1757/2016, de 17 de junho, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Estremoz em www.cm-estremoz.pt.
13 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira
Mourinha.
309731465
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
