Despacho 9495/2016, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Santarém
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Fonte: Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25.
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Data:
2016-07-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências da Diretora de Núcleo de Gestão do Cliente, no Coordenador do Serviço Local de Rio Maior, João Manuel Silva Guerra
Despacho 9495/2016
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho 15365/2015, publicado no DR n.º 249, de 22 de dezembro de 2015, subdelego no Coordenador do Serviço Local de Rio Maior, João Manuel Silva Guerra, as competências para:
1 - Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marcação pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser decidida pela presente signatária.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 de julho de 2016. - A Diretora do Núcleo de Comunicação e
Gestão do Cliente, Elisabete Pinto Pereira.
209743948
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2675184.dre.pdf .
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