Considerando que de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Lisboa se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 4 - Publique-se no Diário da República. 18 de julho de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota Curricular
Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, nascida em 1952, licenciada em Ciências Políticas e Sociais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política, da Universidade Técnica de Lisboa (1981) e em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1975), é técnica superior da DireçãoGeral da Segurança Social (DGSS). Exerceu como dirigente as funções de SubdiretoraGeral na DGSS (2000-2013), com responsabilidade direta nas áreas de enquadramento da ação social e assuntos institucionais e jurídicos, salientando a coordenação da criação de medidas com vista à melhoria das condições de vida das pessoas, famílias, grupos e comunidades e o seu envolvimento na regulamentação de Programas como o PARES, Contratos Locais de Desenvolvimento, Rede Social e Rede Nacional de Cuidados Continuados, entre outros, a coordenação da Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação e a modernização e simplificação do sistema de registo das IPSS e outros atos daí decorrentes.
Também enquanto dirigente exerceu as funções de Diretora de Serviços da Ação Social Integrada (1997-2000) e de Chefe de Divisão na área dos idosos e adultos com deficiência e comunidade (1993-1997), na DireçãoGeral da Ação Social (DGAS), realçando, para além da conceção técniconormativa de formas de apoio social no âmbito das mesmas, a coordenação do Grupo III do Pacto de Cooperação para a Solidariedade, cujo documento “Quadro Referencial para a Interven-ção” esteve na base dos projetospiloto da Rede Social, a assessoria à Comissão Nacional para o Rendimento Mínimo Garantido, participando no “Manual para a Inserção” e “Guia de Recursos”, na preparação dos QCA II e III, no Programa Comunitário de Requalificação Urbana e Iniciativa Comunitária Urban, nos programas de Regimes de Incentivos às Microempresas (RIME I e II) e no programa PILAR.
Foi Adjunta do Comissariado da Zona Sul da Luta contra a Pobreza (1990-1993), tendo organizado o seu funcionamento, e todos os procedimentos e instrumentos relativos à candidatura, análise, acompanhamento e avaliação de 60 projetos, dinamizado localmente as necessárias parcerias, organizado dois Seminários e colaborado em várias publicações e eventos.
Desenvolveu as funções inerentes a técnica superior na DireçãoGeral da Segurança Social (1982-1990) e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (1975-1982), ocupando-se fundamentalmente da problemática dos refugiados, tendo colaborado na elaboração dos programas de apoio do ACNUR a Portugal e dando apoio à Comissão Interministerial de Apoio a Refugiados e Apátridas.
No decurso da sua vida profissional foi ainda correspondente em Portugal da FEANTSA, perita num grupo de trabalho do Conselho da Europa que veio a editar em 1993 o trabalho produzido sob o título “Les Sans-Logis”, coautora em artigos que integraram diversas publicações do Ministério, e interveio em inúmeros Seminários, Congressos e outras realizações, na generalidade como oradora.
209742546
Instituto de Informática, I. P.
