Direcção-Geral do Comércio, 19 de Julho de 1961. - O Director-Geral, Afonso Marchueta.
Declaração DD12014, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 170, de 24.07.1961, Pág. 910
- Data: 1961-07-24
- Secções desta página::
Sumário
Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar.
Texto do documento
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de hoje, fundado na disposição do n.º 1.º da Portaria 13918, de 4 de Abril de 1952, fica sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar português.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/24/plain-267490.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267490.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/267490/declaracao-DD12014-de-24-de-julho