Ao Decreto-Lei n.º 43760, que cria no Ministério da Saúde e Assistência uma comissão de reapetrechamento dos hospitais.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 149, 1.ª série, de 29 de Junho findo, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, o Decreto-Lei 43760, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 7.º onde se lê: «... remetidas à 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ...», deve ler-se: «... remetidas à 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ...».

Presidência do Conselho, 11 de Julho de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-06-29 - Decreto-Lei 43760 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Cria no Ministério da Saúde e Assistência uma comissão de reapetrechamento dos hospitais, encarregada de submeter à aprovação os planos de aplicação da verba inscrita de acordo com o disposto no § único do artigo 12.º da Lei n.º 2106 na despesa extraordinária do orçamento daquele Ministério.