Portaria 18601, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 164/1961, Série I de 1961-07-17.
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Data:
1961-07-17
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Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Moçambique, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 18601
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Moçambique, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado a partir do dia 16 de Julho de 1961, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 17 de Julho de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/17/plain-267420.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267420.dre.pdf .
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