Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da aldeia de Santo Estêvão

Aviso 9182/2016

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Sernancelhe, em sessão de 29 de junho de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regimento Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de Delimitação da

, conforme planta anexa. pal relativa ao Projeto de Delimitação da

, conforme planta anexa.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da DTOU (divisão técnica de obras e urbanismo), nas horas de expediente (das 9 h 00 às 12 h 30 e das 14 h 00 às 17 h 00) e em www.cm-sernancelhe.pt 4 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Silva Santiago.

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Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da DTOU (divisão técnica de obras e urbanismo), nas horas de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) e em www.cm-sernancelhe.pt 4 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Silva Santiago.

MUNICÍPIO DE SETÚBAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.