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Aviso 9177/2016, de 22 de Julho

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Sumário

Delimitação da área de Reabilitação Urbana de Cerva

Texto do documento

Aviso 9177/2016

Rui Vaz Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atualizada, que por deliberação da As-sembleia Municipal de 30 de junho de 2016, foi aprovada a proposta da Câmara Municipal da delimitação da área de reabilitação urbana de Cerva, podendo os elementos referidos no n.º 2 do citado artigo 13.º, ser consultados na Unidade de Empreitadas, Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, durante os dia úteis e nas horas de expediente, bem como no sítio eletrónico do Município.

12 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.

209729287

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2673802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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