Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1-2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, Lagos. De Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos, Lda.

Aviso 9172/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do quinto dia seguinte ao da publicação do pre-sente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos L.da

Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta, entre as 9:

00 horas e as 17:

00 horas, na Secção Administrativa/Unidade Técnica de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

27 de junho de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina

Baptista Quintans de Matos.

209736925

MUNICÍPIO DE LISBOA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.