Nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de coordenadora da Unidade de Gestão Académica da Mestre Rita Fernandes de Matos

Despacho 9440/2016

Tendo em consideração:

O quadro orgânico definido no Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT;

Que a Unidade de Gestão Académica de acordo a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT integra a Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos;

209734665 dia 1 de julho de 2016;

Unidade de Gestão Académica; e O nível de responsabilidade e de complexidade das atribuições da Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do referido Regulamento, as Unidades são coordenadas por dirigentes de nível intermédio de 3.º ou 4.º grau;

Que nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente em caso de vacatura de lugar;

O cargo de Coordenador da Unidade de Gestão Académica vagou no As competências e o currículo habilitacional e profissional da nomeada pelo presente despacho, bem como, os contactos prévios com a nomeada e com a Escola onde exerce funções.

Determino:

Nos termos do disposto no artigo 27.º da supra referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, a nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 3.º grau de coordenadora da Unidade de Gestão Académica da Mestre Rita Fernandes de Matos, técnica superior da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2016. 4.07.2016. - A Presidente do IGOT, Prof.ª Doutora Maria Lucinda Fonseca.

209736147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)