Processo:
3137/13.2BELSB - Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administr. [Ant NCPTA]
Réu:
Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada Autor:
Fernando Manuel da Silva Nordeste de Oliveira e Outros Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
“O ato devido a praticar deve determinar a promoção dos AA a sargentoajudante com datas de referência das datas de referência de abertura de vaga de 1 dezembro de 2012 para os três primeiros AA, Fernando Manuel da Silva Nordeste de Oliveira, Vítor Manuel da Silva Pedrosa e Vítor Manuel da Silva Carapeta e 28 de dezembro de 2012, para o 4° Autor Rui Manuel Alves Gomes, respetivamente, com efeitos remuneratórios às datas a partir da publicação no Diário da República dos contrainteressados promovidos que ocuparam tais vagas e demais consequências legais, ainda que tenham de ser iniciados os procedimentos prévios de homologação das listas de promoção devidas e já nelas incluídos os AA”.
Uma vez expirado o prazo, acima referidos (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
1° - Sargentoajudante 851089 Pedro Manuel Simões da Silva, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
2 - Sargentoajudante 851189 Vítor Alexandre da Silva Costa, com domicílio profissional na Direção do Serviço de Pessoal, Praça do Comércio 1100-148 Lisboa;
3 - Sargentoajudante - Sérgio Manuel Gomes Costa, com domicílio profissional na Flotilha, Base Naval de Lisboa Alfeite 2810-001 Almada;
4 - Sargentoajudante 851589 Carlos Alberto dos Crispim Serra, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
5 - Sargentoajudante 335988 Pedro Abel Mateus Loureiro, com domicílio profissional no NRP Bartolomeu Dias, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
6 - Sargentoajudante 902388 António João Ramalho Marques Gil, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
7 - Sargentoajudante 265586 João Bernardo Andrade Magalhães e Sousa, com domicílio profissional no Comando da Zona Marítima dos Açores Rua Santa Rita, Fajã Baixo 9500-462 Ponta Delgada;
8 - Sargentoajudante 410787 Paulo José Gomes Semião Rosa dos Santos, com domicílio profissional no NRP Viana do Castelo, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
9 - Sargentoajudante 343686 Luís Miguel Martins Pereira, com domicílio profissional na Direção do Serviço de Pessoal, Praça do Comércio 1100-148 Lisboa;
10 - Sargentoajudante 851390 Vítor Manuel Diales Pais, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
11 - Sargentoajudante 850190 Jorge Manuel Galo Penim Garcia, com domicílio profissional no CITAN Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
12 - Sargentoajudante 851190 Luís Miguel Reis da Silva, com domicílio profissional na Direção de Navios, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
13 - Sargentoajudante 916588 Luís António Ribeiro Alfaiate, com domicílio profissional na Capitania do Posto de Lisboa, Doca de Alcân-tara, Lisboa 1350-352 Lisboa;
14 - Sargentoajudante 136191 Raul Paulo Martins do Espírito Santo, com domicílio profissional no CIT AN Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
15 - Sargentoajudante 262089 Luís Miguel Furtado Gonçalves, com domicílio profissional na Direção de Navios, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
16 - Sargentoajudante 402787 Custódio Francisco Garcia Costa, com domicílio profissional na Esquadrilha de Navios Patrulha, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
17 - Sargentoajudante 6200791 Fernando Manuel Gatinho Raposo, com domicílio profissional no NRP Pégaso, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
18 - Sargentoajudante 6200191 Jorge Alberto Rosado Silva, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais, Alfeite 2810-001 Almada;
19 - Sargentoajudante 909088 José Avelino Ferreira da Silva, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
20 - Sargentoajudante 302787 Vítor Manuel Martins Paixão, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
21 - Sargentoajudante 407087 Rui Jorge Pereira Leal Ribeiro, com domicílio profissional na Direção de Navios Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
22 - Sargentoajudante 6200891 Vítor Manuel Cartaxo Barrelas, com domicílio profissional na BNL Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
23 - Sargentoajudante 411087 Luís Pedro Carrapo Vitorino com domicílio profissional na Esquadrilha de Helicópteros da Marinha base Aérea n.º 6 2870-064 Montijo;
24 - Sargentoajudante 6200591 Carlos Manuel Vieira dos Santos com domicílio profissional na Direção de Navios Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810 001 Almada;
25 - Sargentoajudante 402286 Fernando José Nunes Madeira com domicílio profissional na DeI Pol Nato Lisboa S. Pedro da Trafaria 2825-000 Trafaria, 26 - Sargentoajudante 323685 José Manuel de Barros Silvestre com domicílio profissional na Esquadrilha de Escoltas Oceânicos, Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
27 - Sargentoajudante 339090 João Carlos José com domicílio profissional na CIT AN Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810·001 Almada;
28 - Sargentoajudante 402685 António José Roque Miranda Neto com domicílio profissional na DGAM, Estadomaior da Armada, Praça do Comércio 1100-148 Lisboa;
29 - Sargentoajudante 242189 João Filipe de Meneses Capa, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
30 - Sargentoajudante 215688 Luís Manuel Martins Tomé, com domicílio profissional na DN Direção de Navios Base Naval de Lisboa, Alfeite 2810-001 Almada;
31 - Sargentoajudante 912690 Pedro Miguel Pires Águas, com domicílio profissional na Escola de Tecnologias Navais - Alfeite 2810-001 Almada;
14 de julho de 2016. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira
Portela. - O Oficial de Justiça, Laura Fernandez.
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