Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

Portaria 18576

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir para a tabela de despesa ordinária do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo do exercício do ano económico findo:

1.º Um de 25000$00 para reforçar a verba do artigo 4.º n.º 1), alínea a) «Despesas com o material - Aquisiç5es de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário».

2.º Um de 250000$00 para reforçar a verba do artigo 9.º, n.º 2), alínea a) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Propaganda - Pelo cinema, incluindo revisão e arranjo de filmes e manutenção do serviço e arquivo de cinematografia».

Ministério do Ultramar, 6 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.