Determina a atribuição de subsídios a empresas do sector da marinha mercante, no âmbito do Projecto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional.

Despacho 85/2010

Considerando as disposições vertidas no despacho 11649/2009, de 5 de Maio, da Secretária de Estado dos Transportes, que estabeleceu as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projecto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional e formulou o esquema processual a adoptar;

Considerando a verba de (euro) 265 000, inscrita no Orçamento do Estado para 2009, disponível para o efeito;

Tomando como referência a proposta formulada pelo IPTM, I. P., com os valores atribuídos a cada um dos projectos de investimento realizados pelos armadores candidatos, conforme identificado no anexo a este despacho:

Determino:

1 - A atribuição de subsídios às seguintes empresas:

a) À Empresa de Navegação Madeirense, Lda., o subsídio de (euro) 6587,03;

b) À Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S. A., o subsídio de (euro) 181 764,79;

c) À Portline - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., o subsídio de (euro) 13 797,91;

d) À Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A., o subsídio de (euro) 62 850,27.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca. Programa Apoios à Marinha de Comércio Nacional Projecto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional 2009 Anexo ao despacho de concessão de subsídios

(ver documento original)

Total atribuído - (euro) 265 000,00.

202729047

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