Deliberação de competências do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P

Deliberação (extrato) n.º 1160-A/2016

Delegação de competências nos membros

do Conselho Diretivo da Agência, IP

O Conselho Diretivo da Agência, I. P., reunido no dia 27 de junho de 2016, deliberou, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 17 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto Lei 140/2013, de 18 de outubro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro:

I - Revogar a alínea c) do ponto III da sua deliberação de 30 julho 2015, cujo extrato foi publicado na 2.ª série do Diário da Re-pública, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, sob o n.º 1757/2015, na redação introduzida pela deliberação do Conselho Diretivo da Agência, I. P., de 26 de outubro de 2015, cujo extrato foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 217, de 5 de novembro de 2015, sob o n.º 2011/2015.

II - Proceder à alteração da alínea c) do ponto II da deliberação mencionada no ponto anterior, a qual passa a ter a seguinte redação:

III - Proceder à alteração da alínea c) do ponto V da deliberação de 30 julho 2015, cujo extrato foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, sob o n.º 1757/2015, a qual passa a ter a seguinte redação:

IV - Proceder à republicação, em anexo à presente deliberação, dela fazendo parte integrante, a deliberação de 30 julho 2015, publicada, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 14 de setembro de 2015, sob o n.º 1757/2015, com a redação atual, atentas as alterações constantes da deliberação do Conselho Diretivo da Agência, I. P., de 26 de outubro de 2015, cujo extrato foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 217, de 5 de novembro de 2015, sob o n.º 2011/2015.

V - A presente deliberação produz efeitos a 27 de junho de 2016, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde o dia 30 de julho de 2015 até à presente data.

21 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António José Costa Romenos Dieb.

ANEXO

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 17 de janeiro, n.º 6 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto Lei 140/2013, de 18 de outubro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, o Conselho Diretivo da Agência, I. P., reunido no dia 30 de julho de 2015, deliberou:

I - Revogar a deliberação adotada pelo Conselho Diretivo da Agência, I. P. de 5 de junho de 2015, que aguarda publicação.

II - Delegar no Presidente, António José Costa Romenos Dieb, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Controlo e Auditoria, ao Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso, ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos e a todos os Programas Operacionais de Assistência Técnica integrados no Quadro de Referência Estratégico Nacional e no Portugal 2020;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços que superintende, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

c) Autorizar a realização de despesa e aprovar a escolha prévia do procedimento a adotar nos processos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao montante de 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

d) Autorizar, para as respetivas Unidades Orgânicas e áreas de atuação, no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;

e) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, dentro dos limites previstos no n.º 2 do artigo 120.º do Regime de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro;

g) Assinar e endossar cheques para crédito das contas de que a Agência, I. P. é titular, autorizar transferências e emitir outras ordens de pagamento para cumprimento das obrigações e de acordo com as decisões tomadas nos processos relativos ao seu funcionamento;

h) Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativos nacionais e comunitários aplicáveis, as situações de irregularidades detetadas;

i) Assinar os protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza bem como outorgar em representação da Agência, I. P. os contratos de financiamento reembolsável a celebrar ao abrigo do Despacho 6572/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, de 26 de abril, que fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI);

j) Aprovar o plano anual de férias, as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial de férias não gozadas no ano;

k) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas;

l) Autorizar a recuperação de vencimento de exercício perdido.

III - Delegar no VicePresidente, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Sistemas de Informação, à Unidade de Política Regional, à Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica e ao Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços que superintende, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

c) [Revogada];

d) Autorizar, para as respetivas Unidades Orgânicas e áreas de atuação, no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.

IV - Delegar na Vogal, Elisabete Maria Quintas da Silva, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Certificação, à Unidade de Coordenação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, exceto no que respeita ao processo de validação de despesa de modo a ser salvaguardada a necessária segregação entre esta e função de certificação, ao Núcleo de Comunicação e de Documentação e ao Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços que superintende, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

V - Delegar na Vogal, Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Gestão Financeira, à Unidade de Coordenação Fundo Social Europeu e à Unidade de Gestão Institucional, exceto no que respeita às matérias relativas ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços que superintende, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

c) Autorizar a realização de despesa e aprovar a escolha prévia do procedimento a adotar nos processos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao montante de 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

d) Autorizar, para as respetivas Unidades Orgânicas e áreas de atuação, no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;

e) Autorizar as transferências de verbas dentro dos limites previstos na lei orçamental;

f) Executar o orçamento de funcionamento e de investimento da Agência, I. P. e autorizar a realização dos correspondentes pagamentos;

g) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

h) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

i) Autorizar a reposição de dinheiros públicos em prestações;

j) Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores não integrados na carreira de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro.

VI - Delegar na Coordenadora do Núcleo de Cooperação Territorial, Graça Raquel Mendes Moreira Rocha, a competência relativa aos processos de validação de despesa que decorrem da sua atividade, atenta a exceção prevista na alínea a) do número IV.

VII - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora delegadas nos membros do Conselho Diretivo podem ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei.

VIII - A delegação de poderes a que se refere a presente deliberação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.

IX - No uso dos poderes conferidos pelos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo:

a) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P., António José Costa Romenos Dieb, designar como seu substituto, o VicePresidente Conselho Diretivo da Agência, I. P., Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para despachar e decidir os assuntos relativos ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, em que essa substituição é assegurada pela Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe;

b) A ausência, falta ou impedimento do VicePresidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, é suprida pela Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Elisabete Maria Quintas da Silva;

c) A ausência, falta ou impedimento da Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Elisabete Maria Quintas da Silva, é suprida pela Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para despachar e decidir os assuntos da Unidade de Certificação, em que essa substituição é assegurada pelo VicePresidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para despachar e decidir os assuntos da Unidade de Certificação relativos aos Programas Operacionais de Assistência Técnica integrados no Quadro de Referência Estratégico Nacional e no Portugal 2020, em que essa substituição é assegurada pela Diretora da Unidade de Certificação;

d) A ausência, falta ou impedimento da Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe, é suprida pelo Presidente do Conselho Diretivo da Agência, I. P., António José Costa Romenos Dieb, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para despachar e decidir os assuntos relativos a todos os Programas Operacionais de Assistência Técnica integrados no Quadro de Referência Estratégico Nacional e no Portugal 2020, em que essa substituição é assegurada pela Diretora da Unidade de Gestão Institucional, Joana do Ó dos Santos Coradinho.

X - A presente deliberação produz efeitos a 29 de julho de 2015. 209753108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2013-10-18 - Decreto-Lei 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., integrada na Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece as suas atribuições, funcionamento e gestão financeira e patrimonial; extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo