1 - Nomeio o licenciado em Direito Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para prestar assessoria técnica especializada ao meu gabinete, sendo, para o efeito, requisitado à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P.
E. (AICEP, E. P. E.).
2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente a 85 % da remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, a que se acrescem o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial no território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 - Os abonos e as demais regalias correspondentes à situação de origem continuam a ser suportados pela AICEP, E. P. E., com o acordo desta entidade, sendo o remanescente encargo do orçamento do meu gabinete.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009.
18 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
202718014
