Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços e aprovação do Regulamento dos Cemitérios

Edital 613/2016

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia de Freguesia na sua sessão ordinária realizada em 20 de junho de 2016, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 2 de dezembro de 2015, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços e de Regulamento dos Cemitérios, entrando os mesmos em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

1 de julho de 2016. - O Presidente da União das Freguesias, Joaquim

Bernardo dos Santos Diogo.

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FREGUESIA DE PAREDES

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.