Despacho 27777/2009, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 251, de 30.12.2009, Pág. 52573
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Data:
2009-12-30
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Secções desta página::
Nomeia Luísa Maria Marques Fernandes, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Despacho 27777/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que Luísa Maria Marques Fernandes, assistente técnica da Direcção-Geral dos Impostos, seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal, assegurada pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão do posicionamento remuneratório que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
202717537
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/30/plain-267231.pdf ;
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