Nomeia o Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar, para exercer funções de assessoria técnica especializada, no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 27775/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar para exercer funções de assessoria técnica especializada, em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público acordada com a Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

2 - Ao nomeado compete, na qualidade de economista chefe, a coordenação de todos os assuntos da área económica e financeira, supervisionando quaisquer acções nessas áreas conexas com a implementação de programas e medidas governamentais e de política económica, e como planeamento estratégico e coordenação internacional.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a exercer actividades de docência, bem como outras actividades, estas últimas sem carácter de permanência.

4 - O nomeado exerce a opção prevista na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202716695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.