Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Edital 607/2016

Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de

Almeirim Torna público, que por ter merecido a aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal em 20 de junho de 2016 e na sessão ordinária de Assembleia Municipal do dia 29 de junho de 2016, nos termos do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09 na atual redação, entra em vigor no prazo de quinze dias a contar da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

Mais se faz saber que o Regulamento se encontra publicado na página eletrónica do Município de Almeirim, em www.cm-almeirim.pt.

Para que conste e os devidos efeitos, se lavrou o presente edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.

7 de julho de 2016. - O Presidente do Município, Pedro Miguel

César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo