Nomeia a licenciada Sofia Maria Ferro Espadanal Torres Magalhães Toscano Rico para exercer funções de adjunta do Gabinete, do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 27768/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Sofia Maria Ferro Espadanal Torres Magalhães Toscano Rico para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita ao Banco Comercial Português, S. A.

2 - A nomeada fica autorizada a exercer actividades docentes, bem como outras actividades desde que prestadas sem carácter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202716865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.