Nomeia o mestre Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria económica no Gabinete, do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 27764/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria económica no meu Gabinete, nas áreas de macroeconomia e das finanças públicas, para todos os efeitos equiparado a adjunto, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer actividades docentes, bem como outras actividades desde que prestadas sem carácter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202717059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.