Nomeia a licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz, inspectora da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de adjunta do Gabinete, do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Despacho 27763/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz, inspectora da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a que lhe é devida em razão do posicionamento remuneratório que detém na categoria do serviço de origem, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.

3 - O respectivo serviço de origem abonará a nomeada com a remuneração base e abonos correspondentes ao respectivo posicionamento remuneratório, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

4 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202716905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.