Determina que Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional deve garantir a todos os serviços centrais de suporte do Ministério da Defesa Nacional, a prestação de serviços nas áreas de recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional, organização e modernização administrativa, consultadoria jurídica, contencioso administrativo, gestão financeira, patrimonial e aquisição de bens e serviços, documentação, arquivo, comunicação e informação, relações públicas e SI/TIC, bem como determina que disponibilizará, ainda, ao Estado-Maior General das Forças Armadas e aos ramos, a prestação de serviços comuns na área dos SI/TIC de gestão.