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Resolução da Assembleia da República 139/2016, de 20 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2016

Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes

do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, a recuperação e beneficiação do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola, por forma a garantir as condições de circulação em plena segurança nesse eixo rodoviário fundamental e salvaguardar o interesse público, se necessário, no plano judicial.

Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

FINANÇAS E PLANEAMENTO

E DAS INFRAESTRUTURAS

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2670633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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