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Portaria 1449/2009, de 28 de Dezembro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa de São Romão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4173-AFN).

Texto do documento

Portaria 1449/2009

de 28 de Dezembro

Pela Portaria 68/2006, de 17 de Janeiro, alterada pela Portaria 1260/2006, de 20 de Novembro, a zona de caça associativa de São Romão (processo 4173-AFN), situada no município de Vila Viçosa, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de São Romão, que requereu a anexação de outros prédios rústicos à mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vila Viçosa, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa de São Romão (processo 4173-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, com a área de 174 ha, ficando a mesma com a área total de 1128 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 7 de Dezembro de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/28/plain-267055.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267055.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-20 - Portaria 1260/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa de São Romão o prédio rústico denominado Herdade de Carvalhais, sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4173-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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