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Declaração de Rectificação 3032/2009, de 21 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 21.12.2009, Pág. 51436
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Sumário

Rectifica a Deliberação (extracto) n.º 3289/2009, de 11 de Dezembro que altera o Regulamento de Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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