Anúncio de procedimento n.º 4386/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
506697339 - Município de Macedo de Cavaleiros
Concessão do uso privativo do direito de superfície de um terreno municipal para construção, instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, de carregamento de baterias e área de serviços
Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público e para efeitos do disposto na alínea t) do nº 1 do artigo 35º da Lei 75/2013, de 12/09, e ainda de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 13/06/2016 e da Assembleia Municipal de 22/06/2016, que se encontra aberto concurso público para concessão do uso privativo do direito de superfície de um terreno municipal para construção, instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, de carregamento de baterias ou equivalente e área de serviços, a construir sobre um imóvel propriedade do Município de Macedo de
Cavaleiros, correspondente ao prédio rústico com a área de 5190,76 m2, sito na Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, que confronta a norte com a empresa BasMorais, a sul com a EN 15, a nascente e a poente com a via pública, identificado no seu plano de pormenor como espaço destinado à instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, de carregamento de baterias ou equivalente e área de de serviços com serviço de cafetaria e papelaria, cujas obrigações específicas constam do caderno de encargos e do programa de concurso.
1- O contrato é celebrado pelo prazo de 30 anos, prorrogável pelo período de 10 anos.
2- O preço base do concurso é de 200.000,00EUR ( duzentos mil euros), conforme cláusula 1ª do anexo II, do caderno de encargos.
3- As propostas e os documentos que as acompanham são apresentadas directamente na plataforma electrónica utilizada por este
Município, www.vortalgov.pt, até às 17:00 horas do 47º a contar da data do envio para publicação do anúncio no Diário da República, mantendo-se válidas pelo período de 120 dias, contados da data do termo fixado para a apresentação das propostas.
4- O critério de adjudicação será feito ao concorrente que apresente a proposta com o valor mais alto.
5- Se, entre as propostas, houver duas ou mais de igual valor, proceder-se-à à hasta pública entre os concorrentes com propostas de igual valor.
6- A hasta pública realizar-se-à em local, dia e hora a designar pelo Júri.
7- O processo de concurso será integralmente disponibilizado na plataforma electrónica de contratação pública, www.vortalgov.pt.
8- O processo de concurso encontra-se ainda disponível para consulta dos interessados na Subunidade de Contratação Pública, nos Paços
9- Os interessados poderão ainda obter cópias do processo de concurso na Subunidade de Contratação Pública, as quais são fornecidas gratuitamente.
11 de julho de 2016
Presidente da Câmara Municipal
Manuel Duarte Fernandes Moreno
309724272
