Transferência para os serviços internos da primeira-secretária de embaixada Ana e Brito Maneira

Despacho (extrato) n.º 9171/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 1 de julho de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, e na alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor pelo artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinada a transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Primeira-Secretária de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Ana e Brito Maneira, colocada na Embaixada de Portugal em Pretória [cf. Despacho (extrato) n.º 6108/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2013].

2 - O referido despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 7 de julho de 2016. - A DiretoraAdjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

209727075

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.