Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de
Amarante:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56. º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão ordinária realizada a 30/06/2016, por proposta da Câmara Municipal de 29/02/2016, deliberou aprovar, para entrar em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, a alteração ao Regulamento Participativo Jovem de Amarante.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).
E eu, Sérgio Martins Vieira da Cunha, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo.
7 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar
Jorge.
Alteração do Regulamento Participativo Jovem de Amarante O Orçamento Participativo Jovem (OPJ) é um instrumento implementado em 2015 e que visa aumentar a participação dos jovens nas políticas e projetos de desenvolvimento do concelho.
A primeira edição do OPJ permitiu testar a aplicação deste instrumento e da adequação do regulamento criado para o efeito. Findado todo o processo, procedeu-se à avaliação da iniciativa por parte do Conselho Municipal da Juventude, com o apoio dos serviços da Divisão de Educação, Juventude e Desporto, que permitiu a identificação de várias oportunidades de melhoria.
Consequentemente procedeu-se à elaboração da proposta de alteração do regulamento do OPJ, que visa agilizar processos e aumentar o impacto desta medida.
O Conselho Municipal de Juventude foi ouvido, nos termos do artigo 7.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, aprovado pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro e alterado pela Lei 8/2009, de 18 de fevereiro.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Orçamento
Participativo Jovem de Amarante Os artigos 7.º a 17.º são alterados e passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 7.º
[...]
O OPJ do Município de Amarante tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Divulgação e Promoção;
c) Apresentação de propostas;
d) [anterior alínea c)];
e) [anterior alínea d)];
f) [anterior alínea e)].
Artigo 8.º
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - Compete aos serviços municipais da área da juventude elaborar relatório de avaliação de cada ciclo e submeter à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Divulgação e Promoção
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Revogado. 4 - Revogado.
CAPÍTULO III
Análise e apresentação das propostas
Artigo 10.º
Apresentação de Propostas
1 - A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município.
2 - (Anterior artigo 9.º, n.º 4).
Artigo 11.º (anterior artigo 10.º)
1 - Revogado. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 12.º
Análise Técnica das Propostas
1 - A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 - (Anterior artigo 11.º, n.º 2). 3 - (Anterior artigo 11.º, n.º 3). 4 - (Anterior artigo 11.º, n.º 4). 5 - (Anterior artigo 11.º, n.º 5). 6 - (Anterior artigo 11.º, n.º 6). 7 - Revogado.
CAPÍTULO IV
Apresentação e Votação das propostas
Artigo 13.º
Apresentação Pública das propostas
1 - (Anterior artigo 11.º, n.º 7). 2 - As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.
3 - (Anterior artigo 12.º, n.º 2).
Artigo 14.º
Votação das Propostas
1 - A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.
2 - O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos.
3 - (Anterior artigo 13.º, n.º 2). 4 - O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.
5 - Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.
6 - (Anterior artigo 13.º, n.º 7).
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 15.º (Anterior artigo 14.º) Artigo 16.º (Anterior artigo 15.º)
Artigo 17.º
Outras disposições
1 - (Anterior artigo 16.º, n.º 1). 2 - (Anterior artigo 16.º, n.º 2).”
Artigo 2.º
Aditamento ao Regulamento
Orçamento Participativo Jovem “Artigo 18.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação no Diário da República.”
Artigo 3.º
Republicação
É republicado no anexo I à presente alteração, que dele faz parte integrante, o Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Amarante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Amarante Nota Justificativa O Orçamento Participativo Jovem, enquadrado na política municipal da juventude, pretende aproximar os jovens à autarquia, consolidando a participação democrática e o envolvimento dos jovens à causa pública. Afigura-se como um importante instrumento na promoção do diálogo e da aproximação dos jovens ao poder político, numa visão cívica e de responsabilidade pública.
Esta medida materializa os contributos do Conselho Municipal de Juventude de Amarante, enquanto órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. No âmbito das suas competências e objetivos, o Conselho Municipal de Juventude de Amarante foi auscultado e envolvido na elaboração das normas que regulam a criação e implementação do orçamento participativo jovem. O presente regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei 8/2009, de 18/2, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12/9 e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Missão
1 - O Município de Amarante, através do presente Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ), pretende promover uma progressiva participação dos jovens na discussão e elaboração do orçamento municipal em matéria de juventude.
2 - A adoção do OPJ inspira-se nos valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e visa promover uma aproximação das políticas públicas locais às reais e expectantes necessidades dos jovens.
Artigo 2.º Objetivos
1 - O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
2 - Esta participação tem como objetivos:
a) Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
d) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.
Artigo 3.º
Recursos afetos
Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ e que servirá de limite máximo de cada proposta.
Artigo 4.º
Âmbito territorial e temático
O âmbito do OPJ é território do concelho de Amarante e abrange todas atribuições do Município de Amarante.
CAPÍTULO II
Funcionamento
Artigo 5.º
Participação
1 - Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante ou naturais de Amarante.
2 - A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.
Artigo 6.º
Modelo
1 - O OPJ do Município de Amarante assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 - O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no n.º 1 do artigo 5.º
3 - A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apre-sentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.
4 - Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.
Artigo 7.º
Períodos do OPJ
O OPJ do Município de Amarante tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:
a) Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo (quando aplicável);
b) Divulgação e Promoção;
c) Apresentação de propostas;
d) Análise técnica das propostas;
e) Apresentação pública das propostas;
f) Votação das propostas.
Artigo 8.º
Avaliação de cada ciclo e preparação do novo ciclo
1 - Neste período procede-se à avaliação do OPJ de cada ciclo, quando aplicável.
2 - Este período decorre até ao mês de dezembro. 3 - Compete aos serviços municipais da área da juventude elaborar relatório de avaliação de cada ciclo e submeter à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Divulgação e Promoção
1 - O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Amarante à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.
2 - O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
CAPÍTULO III
Análise e apresentação das propostas
Artigo 10.º
Apresentação de Propostas
1 - A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município. 2 - As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta.
Artigo 11.º
Comissão de Análise Técnica das propostas
A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara em função da natureza das propostas apresentadas e quatro representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros.
Artigo 12.º
Análise Técnica das Propostas
1 - A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 - São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
a) Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou
f) Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
g) Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
h) Não serem tecnicamente exequíveis;
i) Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
3 - Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 - A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
5 - O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
6 - Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
CAPÍTULO IV
Apresentação e Votação das propostas
Artigo 13.º
Apresentação Pública das propostas
1 - Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.
2 - As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo concretização; tigo 3.º; vigor; nicipais;
b) O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o ar-c) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em
d) Configurar venda de serviços a entidades concretas;
e) Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos mulimite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.
3 - Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante, ou naturais de Amarante.
Artigo 14.º
Votação das Propostas
1 - A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.
2 - O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos
3 - Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Amarante, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.
4 - O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.
5 - Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.
6 - O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 15.º
Gestão do processo
A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão de Educação, Juventude e Desporto da Câmara Municipal de Amarante.
Artigo 16.º
Casos omissos e lacunas
Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária.
Artigo 17.º
Outras disposições
1 - O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo;
2 - O OPJ não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicação no Diário da República.
209715581
MUNICÍPIO DE ANADIA
