Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, destinada à «beneficiação do c.m. da circular sul ao lugar de Vilar, Marecos-Penafiel».

Declaração (extracto) n.º 425/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas

e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à «beneficiação do c.m. da circular sul ao lugar de Vilar,

Marecos-Penafiel».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º I-001520-2009, de 17 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.034.09/DMAJ, daquela

Direcção-Geral.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

202673027

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.