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Declaração de Retificação de Anúncio 138/2016, de 15 de Julho

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Sumário

Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal - Mobilidade Urbana de Viseu - MUV

Texto do documento

Declaração de retificação de anúncio 138/2016

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

Na sequência da resposta aos esclarecimentos apresentados ao abrigo do artigo nº 50º do Código dos Contratos Públicos foram corrigidos o Caderno de Encargos e o Programa de Procedimento, bem como prorrogado o prazo para apresentação de propostas nos termos do nº 2 do artigo 64º do mesmo diploma legal, conforme deliberado em reunião da Câmara Municipal de Viseu realizada dia

16/06/2016 e por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Viseu em sessão ordinária realizada em 29/06/2016.

Autor da rectificação do anúncio:

Joaquim António Ferreira Seixas (Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu)

ANEXO

Republicação do Anúncio de procedimento n.º 7473/2015, com ID 409163396.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506697320 - Município de Viseu

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Viseu

Endereço: Praça da República

Código postal: 3514 501

Localidade: Viseu

Telefone: 00351 232427427

Endereço Eletrónico: patrimonio@cmviseu.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal - Mobilidade Urbana de Viseu - MUV

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal - Mobilidade Urbana de

Viseu

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Valor do preço base do procedimento 8000000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60112000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO país: Portugal Distrito:Viseu Concelho:Viseu

País: PORTUGAL

Distrito: Viseu

Concelho: Viseu

Código NUTS: PT165

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 3650 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;

Todos os documentos constantes do ponto 14. do Programa de Procedimentos.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Município de Viseu - Património

Endereço desse serviço: Praça da República

Código postal: 3514 501

Localidade: Viseu

Telefone: 00351 232427427

Endereço Eletrónico: patrimonio@cmviseu.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

Link de contexto: www.acingov.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 00 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, avaliada de acordo com os fatores, sub-fatores e ponderações que constam do Anexo III do Programa de Procedimentos - 100.00%;

1º Maior número de anos de experiência em transportes coletivos urbanos - 0.00%;

2º Ter ou estar em curso o processo de certificação da empresa - 0.00%.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Viseu

Endereço: Praça da República S/N

Código postal: 3514 501

Localidade: Viseu

Telefone: 00351 232427427

Endereço Eletrónico: geral@cmviseu.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/12/02

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Na sequência da resposta aos esclarecimentos apresentados ao abrigo do artigo nº 50º do Código dos Contratos Públicos foram corrigidos o Caderno de Encargos e o Programa de Procedimento, bem como prorrogado o prazo para apresentação de propostas nos termos do nº 2 do artigo 64º do mesmo diploma legal, conforme deliberado em reunião da Câmara Municipal de Viseu realizada dia

16/06/2016 e por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Viseu em sessão ordinária realizada em 29/06/2016.

Regime de contratação: Código dos Contratos Públicos

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Joaquim António Ferreira Seixas

Cargo: Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu

409728963

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2666682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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