Decreto-Lei 43849
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Despesas do ano de 1960 respeitantes a encargos administrativos do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e a telefones do conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea ... 9799$00
Diferenças de vencimentos a abonar a um segundo-sargento do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 respeitantes ao ano de 1959 ... 4650$00
... 14449$00
Ministério das Finanças
Despesas de transportes da Direcção-Geral da Fazenda Pública do ano de 1960 efectuadas com a colocação no concelho de Bragança de um tesoureiro promovido à 1.ª classe ... 301$00
Despesas do ano de 1957 com a publicação de anúncios respeitantes a um processo da execução fiscal ... 777$80
Encargos dos anos de 1956 a 1060 respeitantes ao consumo de energia eléctrica do Ministério, a telefones e ao abastecimento de água à Quinta dos Seteais, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 76590$30
... 77669$10
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1960 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com o internamento em hospitais de inimputáveis perigosos ... 245$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1960 referentes a prés, ajudas de custo, combustíveis e energia eléctrica, a liquidar pelos conselhos administrativos do regimento de artilharia antiaérea fixa, grupo de companhias de trem auto, regimentos de artilharia ligeira n.º 1, cavalaria n.º 7 e infantaria n.os 5, 10 e 14, batalhão de caçadores n.º 6, campo de instrução militar de Santa Margarida e Escola Prática de Engenharia ... 79777$00
Despesas dos anos de 1958, 1959 e 1960 respeitantes a rectificação de pensões de oficiais na situação de reserva, conservação e aproveitamento de semoventes e indemnizações por acidentes de viação, a liquidar pela Repartição de Oficiais, batalhão de caçadores n.º 6 e regimento de infantaria n.º 1 ... 72668$10
Despesas respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, reparações de calçado, prémios e condecorações a alunos cadetes e gratificações por funções de direcção, a liquidar pelos conselhos administrativos do batalhão independente de infantaria n.º 19, chefia do serviço do orçamento e administração, Academia Militar e Colégio Militar ... 36064$00
... 188509$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargo do ano de 1960 respeitante aos abonos resultantes da permanência ao serviço, em missão extraordinária de serviço público, do embaixador de Portugal em Londres ... 8763$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano do 1960 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 19525$80
Ministério da Educação Nacional
Despesas de transportes, telefones e aquisição de móveis, a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Liceal, Instituto Nacional de Educação Física e Secretaria-Geral ... 23618$80
Ministério da Economia
Encargos do ano de 1960 da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários resultantes de participações em multas aplicadas por falta de vacinação anti-rábica de caninos ... 12134$00
Ministério das Comunicações
Encargos do ano de 1960 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones do Serviço Meteorológico Nacional ... 12791$70
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos administrativos do ano de 1960 do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 850$00
Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 1200$00, referente à gratificação devida a um funcionário da Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias.
Art. 3.º É igualmente autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas descritas na alínea c) do n.º 7) do artigo 56.º, capítulo 5.º, e no n.º 3) do artigo 327.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério da Economia, respectivamente, as quantias de 364$50, de indemnizações por abate de suínos, e 4000$00, de despesas com honorários e deslocações de técnicos da Compagnie d'Organisation du Travail que colaborarem nos cursos de formação em produtividade.
Art. 4.º Fica a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no actual orçamento do Ministério das Finanças, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, a quantia de 1170$00, respeitante a despesas realizadas por um fiel-depositário com transportes e armazenagem de bens imobiliários penhorados por motivo de execução fiscal.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.