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Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu Despacho 43, datado de 24-06-2016, proferido no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei das funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o Dr. Carlos Rodrigo Fernandes Alves Mota, com efeitos à data do referido despacho. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
2016-06-27. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul Cunha.
309704832
MUNICÍPIO DE FARO
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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