Subdelegação de competências no Diretor Executivo da Editorial do Ministério da Educação

Despacho 9073/2016

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 44.º a 50 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no Diretor Executivo da Editorial do Ministério da Educação, Dr. Luís Gonzaga Ricardo Mendes, os poderes que me foram subdelegados pelo senhor Secretário de Estado da Educação, através do Despacho 8716A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 6 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. 8 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração da Editorial do Ministério da Educação, Raúl Capaz Coelho.

209720473

EDUCAÇÃO

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo