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Despacho 26852/2009, de 4 de Dezembro

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Sumário

Nomeia a lic. Maria Manuela Miranda Paixão para prestar assessoria técnica na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional Valter Victorino Lemos.

Texto do documento

Despacho 26852/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Manuela Miranda Paixão, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, para prestar assessoria técnica no meu Gabinete na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.

2 - Pela prestação de tais funções é atribuída à nomeada uma remuneração mensal equivalente à legalmente fixada para os adjuntos de gabinete de membro do Governo, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono para despesas de representação.

3 - Por acordo, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a nomeada auferirá pelo seu serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 2009 e substitui o despacho 26315/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2009.

4 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/04/plain-266600.pdf ;

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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