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Aviso DIAV51/91, de 17 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [113], de 17.05.1991, Pág. 5221
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Sumário

PRONUNCIA-SE PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DA COMISSAO ARBITRAL RELATIVA A EMPRESA NACIONALIZADA STAL - SOCIEDADE TORREJANA DE AUTOMÓVEIS, LDA, NAO ALTERANDO, CONTUDO, O VALOR DEFINITIVO FIXADO PELO DESP.NORMATIVO 62/87, DO SET, PELO QUE O MESMO SE MANTEM NULO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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