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Despacho 26937/2009, de 15 de Dezembro

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Sumário

Nomeia a licenciada Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo para prestar assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

Texto do documento

Despacho 26937/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo, técnica superior na Agência Portuguesa do Ambiente, para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialização, em regime de comissão de serviço, através de acordo de

cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá a título de remuneração mensal o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescida das correspondentes despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da respectiva categoria, sendo a diferença suportada por verbas do meu Gabinete.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu

Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado

Ubach Chaves Rosa.

202668946

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/15/plain-266571.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266571.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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